Lei 116 – Não Incidencia de ISS Sobre Trabalhador Avulso
[gview file="https://www.fentramacag.org/site/wp-content/uploads/2016/11/Lei-116-Não-Incidencia-de-ISS-Sobre-Trabalhador-Avulso.pdf" title="lei-116-nao-incidencia-de-iss-sobre-trabalhador-avulso"]
Ler Mais
Lei 605 – Repouso Semanal Remunerado
[gview file="https://www.fentramacag.org/site/wp-content/uploads/2016/11/Lei-605-Repouso-Semanal-Remunerado.pdf" title="lei-605-repouso-semanal-remunerado"]
Ler Mais
Portaria 3.107-71
[gview file="https://www.fentramacag.org/site/wp-content/uploads/2016/11/Portaria-3.107-71.pdf" title="portaria-3-107-71"]
Ler Mais
Portaria 3176 – Cria Categoria Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral
[gview file="https://www.fentramacag.org/site/wp-content/uploads/2016/11/Portaria-3176-Cria-Categoria-Trabalhadores-na-Movimentação-de-Mercadorias-em-Geral.pdf" title="portaria-3176-cria-categoria-trabalhadores-na-movimentacao-de-mercadorias-em-geral"]
Ler Mais
Portaria 3204 – Torna Categoria de Movimentador de Mercadoria em Diferenciado
[gview file="https://www.fentramacag.org/site/wp-content/uploads/2016/11/Portaria-3204-Torna-Categoria-de-Movimentador-de-Mercadoria-em-Diferenciado.pdf" title="portaria-3204-torna-categoria-de-movimentador-de-mercadoria-em-diferenciado"]
Ler Mais
Retenções Junto a Receita Federal
[gview file="https://www.fentramacag.org/site/wp-content/uploads/2016/11/Retenções-Junto-a-Receita-Federal.pdf" title="retencoes-junto-a-receita-federal"]
Ler Mais