Lei 116 – Não Incidencia de ISS Sobre Trabalhador Avulso

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Lei 605 – Repouso Semanal Remunerado

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Portaria 3176 – Cria Categoria Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral

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Portaria 3204 – Torna Categoria de Movimentador de Mercadoria em Diferenciado

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